Governo Regional autoriza investimento de 23 milhões para habitação em Santa Cruz

O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 228/2026, a abertura de um procedimento de oferta pública para a aquisição de frações habitacionais no concelho de Santa Cruz. Com um montante global máximo de 23.000.000,00 €, esta medida visa reforçar a oferta pública de habitação acessível na Região Autónoma da Madeira.

A iniciativa, gerida pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, pretende mitigar a carência estrutural de oferta habitacional pública, especialmente em zonas de elevada pressão urbanística. Os imóveis a adquirir deverão estar livres de ónus ou encargos (exceto os associados ao regime de habitação de custos controlados) e cumprir requisitos rigorosos de sustentabilidade, nomeadamente:

• Certificação ambiental A;
• Requisito energético NZEB20+;
• Conformidade com o regime de habitação de custos controlados.

O financiamento desta operação está assegurado pelo contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM, EPERAM, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1113/2025, com a repartição de encargos definida pela Portaria n.º 177/2026. O procedimento será conduzido através da plataforma eletrónica acinGov, garantindo princípios de transparência, concorrência e igualdade entre os operadores económicos do setor da promoção imobiliária.