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Através da Portaria n.º 173/2026, o Governo Regional da Madeira alterou e redistribuiu os encargos orçamentais destinados à aquisição de 533 fogos habitacionais, no estado de novos e livres de ónus ou encargos. Esta operação, integrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ascende a um valor máximo de 115.475.187,21 €.
A aquisição, dividida em duas fases (286 fogos na 1.ª fase e 247 na 2.ª fase), terá o seu impacto orçamental escalonado da seguinte forma:
Os montantes são geridos pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, sendo que os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor. A presente portaria produz efeitos retroativos a 18 de dezembro de 2024.
O Governo Regional da Madeira aprovou uma nova tabela de tarifas para inspeções e reinspeções de veículos, refletindo uma atualização de 10,41% correspondente à inflação.
O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos plurianuais para a compra de frações habitacionais novas no concelho de Santa Cruz.
O prazo para a apresentação de propostas para a reserva de capacidade de injeção na rede elétrica foi estendido até 17 de junho de 2026.