Governo Regional reajusta financiamento à APRAM
A Resolução n.º 169/2026 autoriza a quarta alteração do contrato-programa celebrado com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.. A medida visa o reescalonamento da comparticipação financeira total de 7.017.773,02 €, ajustando o calendário de execução face aos prazos dos procedimentos de contratação pública.
A nova programação financeira distribui-se pelos seguintes anos:
- 2021 a 2025: Execução já realizada ou em curso conforme valores reportados.
- 2026: 852.930,00 €
- 2027: 2.612.491,99 €
- 2028: 2.146.993,84 €
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